O QUE É o PRO-MAC?
O Programa Municipal de Apoio à Projetos Culturais (Pro-Mac), realizado pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SMC) é uma Política Pública de Cultura que via fomento indireto e a partir da renúncia fiscal de tributos como o ISS e o IPTU, busca “apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município, reconhecer e patrocinar ações de produção artística e cultural, proteger o patrimônio material e imaterial do Município e ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e culturais, inclusive locais”, conforme redação disposta no Art. 2º da Lei Municipal Nº 15.948 de 26 de Dezembro de 2013.
A QUEM SE DESTINA?
O programa é destinado para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no município de São Paulo por pelo menos dois anos, é composto por um projeto cultural escrito a partir de uma atividade cultural independente que seja gerida e submetida por um responsável técnico ou artístico (pessoa física ou jurídica) que ao cumprimento das exigências dispostas no edital que regulamenta o programa, estará apto a buscar patrocinadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, contribuintes do ISS e do IPTU que poderão fomentar a iniciativa cultural em face da renúncia fiscal dos referidos tributos.
Segundo o Artigo 4º da Lei Municipal Nº 15.948, são contempladas pelo Pro-Mac as seguintes manifestações artísticas: artes plásticas, visuais e design; bibliotecas, arquivos, centros culturais e espaços culturais independentes; cinema e séries de televisão; circo; cultura popular e artesanato; dança; eventos carnavalescos e escolas de samba; “hip-hop”; literatura; museu; música; ópera; patrimônio histórico e artístico; pesquisa e documentação; teatro; vídeo e fotografia; bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos programas de rádio e de televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade; restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação; cultura digital; design de moda e projetos especiais - primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural.
As manifestações culturais mencionadas no parágrafo anterior, após a inscrição do respectivo projeto no sistema do Pro-Mac, serão submetidos ao crivo da Comissão Julgadora de Projetos, também institucionalizada a partir da Lei Municipal Nº 15.948 e que reúne representantes do setor cultural e técnicos da administração municipal, os quais analisarão os seguintes critérios dispostos pelo Artigo 16 da lei mencionada anteriormente, sendo eles: sua proposta orçamentária e compatibilidade de custos; interesse público e artístico; capacidade demonstrada pelo proponente e pelo responsável técnico ou artístico, se houver, para a realização do projeto; factibilidade do cronograma de atividades; e a contrapartida apresentada.
Vale também lembrar que cabe a Comissão fixar o valor do incentivo a ser concedido ao projeto, a partir dos seguintes critérios: o limite com custos administrativos; a disponibilidade orçamentária; o interesse público na realização do projeto, priorizando as ações que visem atingir as comunidades com menor acesso a bens culturais; a conformidade com a política cultural do Município; a imprescindibilidade do incentivo fiscal municipal para sua realização; a caracterização do proponente como pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos; e a capacidade econômica de autossustentação, segundo o Artigo 20 da lei que regulamenta o Pro-Mac.
O incentivo fiscal para o apoio do patrocinador ao projeto do Pro-Mac será efetuado por meio de um certificado emitido pela Prefeitura de São Paulo, a partir do valor autorizado pelo Poder Executivo a ser captado, podendo chegar a até 20% do valor devido a cada incidência do IPTU ou ISS.
PASSO-A-PASSO DO PROCESSO
Para que o incentivador possa contribuir com um projeto aprovado no Pro-Mac, deve-se seguir o passo-a-passo abaixo:
- O incentivador se cadastra na plataforma PROMAC. Não é necessário aguardar a aprovação.
- Incentivador e proponente firmam um Contrato de Incentivo com o valor total de aportes a serem feitos na conta do projeto até o final do ano.
- SMC (Secretaria Municipal de Cultura) analisa o Contrato de Incentivo, o cadastro do incentivador e do proponente na plataforma PROMAC.
- Se aprovado, o Contrato de Incentivo segue para reserva de recursos ao projeto, garantindo que o valor indicado em contrato não seja usado por outro projeto dentro do teto de captação do PROMAC daquele ano.
- Logo após a reserva feita, o incentivador recebe a Autorização Única de Depósito.
- A partir desse momento, ele poderá efetuar os depósitos na conta do projeto. O incentivador faz os cálculos de quanto poderá depositar mês a mês.
- O valor depositado não deve ultrapassar 20% da Guia futura que ele deseja pagar.
- Após depositado, incentivador e/ou proponente enviam para SMC o comprovante de depósito e o extrato da conta do projeto.
- SMC processa internamente e cada depósito efetuado se torna um Certificado de Incentivo.
- Para usar o Certificado de Incentivo e convertê-lo em pagamento de imposto, o incentivador envia a Guia do imposto a ser pago juntamente com o Certificado de Incentivo que deseja usar, que deve sempre ser de até 20% da Guia.
- SMC envia para SF (Secretaria da Fazenda) essa Guia do Imposto + Certificado de Incentivo e SF devolve uma Guia Complementar, ou seja, já descontado o Certificado de Incentivo do valor a ser pago.
- O incentivador efetua normalmente o pagamento da Guia Complementar.
- Extraído da página 27 do Edital Pro-Mac 2023
COMO FUNCIONA O CONTRATO DE INCENTIVO?
O Contrato de Incentivo é o instrumento legal que firma o compromisso do incentivador em aportar recursos frente ao projeto escolhido, cujo montante deve ser depositado até o final do exercício fiscal daquele mesmo ano e cujos prazos de análise do próprio contrato e da emissão da Autorização Única de Depósito devem ser levados em consideração pelo incentivador (conforme passo 5). Por exemplo, o edital 2023 do Pro-Mac informa que a análise do contrato pela equipe responsável leva em torno de 30 dias úteis. É importante também mencionar que o período de captação de recursos para o Pro-Mac em 2023 ocorre de 18/04/2023 até 13/10/2023, o que significa que os Contratos de Incentivo só poderão ser enviados para a Secretaria Municipal de Cultura dentro desse cronograma. Também vale lembrar que os Contratos de Incentivo podem ser suspensos assim que a soma de todos deles firmados pelo conjunto dos incentivadores atinja R$ 30.000.000,00, mesmo que antes do período mencionado acima.
DICA!
Como o IPTU e, principalmente, o ISS podem variar de valor a cada incidência, recomendamos que se faça um cálculo conservador de quanto imposto será pago e, logo, quanto poderá ser depositado no projeto. Assim, se a empresa incentivadora não tem certeza de que pagará pelo menos R$ 100.000,00 de ISS no mês seguinte (ou no mês que desejar usar o Certificado de Incentivo), ela NÃO deve depositar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no projeto naquele mês, mas um valor menor, como R$ 18.000,00, R$ 15.000,00 etc., que seguramente estará dentro do seu limite de 20% de abatimento fiscal. Quanto maior a incerteza da empresa em relação ao valor mensal de seus impostos, mais conservador deve ser o cálculo que ela faz para depositar no projeto.
Extraído da página 36 do Edital Pro-Mac 2023
O QUE É A AUTORIZAÇÃO ÚNICA DE DEPÓSITO?
A Autorização Única de Depósito é o valor total reservado pelo Contrato de Incentivo para o projeto escolhido dentro de um exercício fiscal e firmado pelo Contrato de Incentivo.
COMO FUNCIONA O CERTIFICADO DE INCENTIVO?
O Certificado de Incentivo é a etapa seguinte à emissão e o pagamento da Autorização Única de Depósito, ou seja, quando o incentivador deposita o valor referente ao incentivo fiscal na conta do projeto que deseja apoiar, sendo o Certificado de Incentivo, portanto, o documento em que irá constar o desconto do imposto a ser pago.
É importante que o incentivador leve em consideração o prazo de pelo menos 20 dias úteis ao enviar por e-mail para a SMC a documentação comprobatória do investimento no projeto cultural (o comprovante de depósito, atestando que o dinheiro saiu da conta do incentivador; e o extrato da conta do projeto, atestando que o dinheiro entrou na conta do projeto), para que a Secretaria analise em tempo hábil a documentação enviada e para que o incentivador possa efetuar o abatimento do imposto no mês desejado.
Tendo sido emitido o Certificado de Incentivo referente ao abatimento fiscal buscado pelo incentivador e este não tendo pendências perante ao CADIN do município de São Paulo, a empresa ou pessoa física deve enviar por e-mail à Secretaria Municipal de Cultura a guia de pagamento do imposto com no mínimo três dias de antecedência com relação ao vencimento para que esta junto a Secretaria da Fazenda possam devolver ao contribuinte uma nova guia de pagamento do imposto, com o abatimento do valor investido no projeto cultural, ou seja, o valor “líquido” do imposto a ser pago.
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